INFORMAÇÃO
 
Assunto: Boletim Técnico de Requisitos de Inspeção de Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos.
 
Conforme comunicação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a Junta de Freguesia relembra que a inspeção periódica dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, é obrigatória.
 
Estão apenas isentos de inspeção obrigatória os pulverizadores de dorso de aplicação manual de produtos fitofarmacêuticos.
 
Os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos não
utilizados para pulverização e os equipamentos utilizados para aplicação em pulverização manual devem ser inspecionados e aprovados de cinco em cinco anos, e dispõem de um período transitório até 29 de outubro de 2022, para a realização da primeira inspeção obrigatória.
 
Os restantes equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser sujeitos a inspeção obrigatória de três em três anos.
 
A utilização de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos não inspecionados é punível com coima cujo montante mínimo é de € 250 e máximo de € 3700, ou mínimo de € 500 e máximo de € 44 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.
 
A Junta de Freguesia de Mira de Aire